DIREITO IMOBILIÁRIO · AUDITORIA PREVENTIVA

Checklist Pré-Auditoria de Compra de Imóvel

Vai comprar um imóvel urbano ou rural? Nunca transfira o sinal ou a entrada sem conferir estas 7 certidões essenciais. Marque o que você já possui em mãos para receber uma análise imediata do nível de segurança da transação.

1. Matrícula Atualizada de Inteiro Teor com Ônus e Ações Reipersecutórias (< 30 dias) Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (RGI). Comprova quem é o real proprietário e se constam hipotecas, usufrutos ou penhoras averbadas.

2. Certidões Cíveis, Fiscais e Trabalhistas (TRT/TST) dos Vendedores Em nome de todos os vendedores e de proprietários anteriores (últimos 5 anos). Essencial para afastar a presunção de Fraude à Execução (Súmula 375 STJ).

3. Certidão Negativa de Débitos Municipais (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo) Emitida pela Prefeitura Municipal. Evita que você herde dívidas fiscais tributárias vinculadas diretamente ao imóvel.

4. Declaração Formal de Inexistência de Débitos Condominiais Assinada pelo síndico ou administradora, acompanhada da ata de eleição. Dívida de condomínio é propter rem: o próprio imóvel responde e pode ir a leilão.

5. Certidão de Casamento Atualizada e Pacto Antenupcial dos Vendedores Necessária para validar se o cônjuge precisa assinar a venda (Outorga Uxória/Marital, art. 1.647 do Código Civil). Venda sem outorga é anulável.

6. Certidões Negativas da Justiça Federal e de Falência / Recuperação Judicial Verifica se há execuções da União (Receita Federal) ou se a empresa vendedora está em processo falimentar que possa indisponibilizar os bens.

7. Vistoria Presencial de Posse Física e Situação de Ocupação Verificação in loco para constatar que não há posseiros, invasores ou inquilinos com direito de preferência não notificados (Lei 8.245/91).

Checklist Pré-Auditoria de Compra de Imóvel

Certidões & Verificações em Mãos

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