Evite execuções fiscais da SEFAZ, protestos em cartório e pontos na sua CNH. Saiba como a via judicial garante o bloqueio imediato do veículo (Renajud) e a anulação de débitos de IPVA e multas lançados após a data da entrega.
Descubra se débitos antigos cobrados pela SEFAZ já estão prescritos (art. 174 do CTN) e como cancelar as cobranças.
Quando a via administrativa do órgão de trânsito trava, a tutela judicial é o único meio eficaz:
Pedido liminar para inserção imediata de restrição total de circulação no prontuário do veículo. Se o condutor passar por qualquer blitz ou fiscalização policial, o veículo será recolhido ao pátio público até a regularização.
Declaração judicial de inexigibilidade de todos os débitos tributários (IPVA, taxas de licenciamento) e multas de trânsito lançados após a data comprovada da alienação do bem, afastando a solidariedade (Súmula 585 STJ).
Ordem judicial ao departamento de trânsito para transferir em definitivo a titularidade do veículo para o nome do adquirente, sob pena de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento pelo comprador.
Para ajuizamento eletrônico rápido no Juizado Especial da Fazenda Pública: